PL 5717/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/2005

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD 17 08 05 PÁG 39415 COL 02.
REP: 09 09 05 PÁG 44161 COL 02.

Inteiro teor
19/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
DCD 20 08 05 PÁG 40826 COL 01.

Inteiro teor