Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.