Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 285/2005 do PLP 194/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.