À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (RICD, art. 54), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se.