MPV 259/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/08/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Inteiro teor
08/11/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Inteiro teor