PL 5651/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/07/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
16/01/2013

Apense-se este ao PL 4885/2012.

Inteiro teor