REC 206/2005 => MPV 248/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/07/2005

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Inteiro teor
12/07/2005

Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Recurso n.º 206/05 para determinar sua apensação ao Recurso 204/05. Publique-se.

Inteiro teor