PL 4822/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/2001

apense-se ao PL-1201/1999.(DESPACHO INICIAL)
25/09/2001

Despacho à CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).