Apense-se ao PL 4285/2001 (DESPACHO INICIAL).
Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.(Novo despacho).
Apense-se ao PL-2379/1996. Deferido o Requerimento da CECD, solicitando esta apensação.
Por favor, aguarde.