PL 4783/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/05/2001

apense-se ao PL-1275/1999.(DESPACHO INICIAL)
01/08/2001

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho). Art. 24, II R.I.