PL 5409/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/06/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
08/06/2007

Apense-se este ao PL-1217/2007.

Inteiro teor