NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, abrindo-se, antes, o prazo previsto no § 1º do art. 216, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade