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PDC 1734/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/06/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
12/09/2005

Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Educação e Cultura e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)

Inteiro teor