PL 5364/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/06/2005 |
Apense-se a(o) PL-1135/1991 Inteiro teor |
| 03/07/2007 |
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 7235/02, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. |