PL 5357/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
14/07/2005

Decisão da Presidência revendo, por oportuno, o despacho a este Projeto para esclarecer que o mesmo deverá tramitar sujeito à apreciação do Plenário, à luz do que dispõe art. 68, § 1º, do inciso I da Constituição Federal, c/c com art. 24, inciso I do RICD.
DCD 14/07/05 PAG 33900 COL 02.

Inteiro teor
04/11/2008

Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 5.357/05, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor