PL 5339/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2005

Apense-se a(o) PL-5068/2001

Inteiro teor
11/08/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor