Devido ao arquivamento do PL 2901/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5331/2005 do PL 2901/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); à COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; e FINANÇAS, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.