MSC 320/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/05/2005

Tranformada em : TVR-627/2005
03/06/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor