PRC 241/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/06/2005 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| 07/08/2006 |
Revejo o despacho inicial aposto ao PRC 241/05 para excluir a Mesa Diretora, tendo o vista o disposto no art. 43 do Regimento interno, esclarecendo que a proposição já se encontra pronta para figurar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |