PRC 241/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/2005

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Inteiro teor
07/08/2006

Revejo o despacho inicial aposto ao PRC 241/05 para excluir a Mesa Diretora, tendo o vista o disposto no art. 43 do Regimento interno, esclarecendo que a proposição já se encontra pronta para figurar na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
(Novo despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário -Regime de Tramitação: Prioridade)

Inteiro teor