Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados, nos termos do arti. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação, na CSSF, do PL 7130/06.