PEC 356/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2001

apense-se ao PEC-108/1999.(DESPACHO INICIAL)
24/10/2001

Despacho à CCJR.
(Novo despacho).
04/06/2007

Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.

Inteiro teor