PL 4658/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2001

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/12/2002

Apense-se ao PL-6018/2001.
Deferido Ofício 341/02, da CECD, solicitando esta apensação.