PL 5246/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/05/2005

Apense-se a(o) PL-846/1991

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 846/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 846/1991 o PL 5246/2005, o PL 731/2011, o PL 1848/2011, o PL 6744/2013 e o PL 1597/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.