PL 4637/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2001

apense-se ao PL-4142/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/03/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).