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REC 178/2005 => PDC 1598/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/05/2005

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.
DCD 24 05 05 PÁG 20520 COL 01.

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