PL 4677/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/05/2001

Despacho à CEIC e CCJR.
28/02/2002

Despacho à CCTCI, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
26/03/2002

Despacho à CDCMAM, CCTCI, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).