PL 4668/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/05/2001

Despacho à CSSF, CFT e CCJR.
30/10/2001

Despacho à CECD, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).