PL 4715/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2001 |
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 04/05/2005 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |