PL 5184/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/05/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
26/05/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5184/05 e o PL 5380/05, apensado, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor