PL 4689/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/05/2001

apense-se ao PL-1878/1999.(DESPACHO INICIAL)
18/05/2001

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).