PL 5161/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/05/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
03/02/2006

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.262, de 30 de dezembro de 2005, que institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont", DECLARO, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, a PREJUDICIALIDADE do projeto de lei nº 5.161, de 2005, que Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional Santos Dumont". Publique-se.
DCD 08 02 06 PÁG 7108 COL 02.