Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 65, de 14 de julho de 2010, que "Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude", nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 394/2005. Publique-se.
DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 01.