MSC 236/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2005

Tranformada em : TVR-619/2005
06/05/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor