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PDC 1630/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/04/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor
01/02/2006

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor