PL 5094/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/05/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
27/04/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5094/2005
03/05/2006

Publique-se o Ofício nº 32/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.