PL 5046/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/04/2005 |
Às Comissões de |
| 08/05/2008 |
NOVO DESPACHO: CEC e CCJC (mérito e art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |