PDC 947/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/05/2001

Despacho à CCJR.
09/06/2005

Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor