PL 4593/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/05/2001 |
Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) - Apense-se a este o PL-1577/1999 e seu apensado. |
| 21/05/2001 |
Deferido Of P-481/01, da CCJR, solicitando a apensação do Pl. 671/99 a este e, revendo o despacho inicial de distribuição aposto a este projeto, para incluir como competente, nos termos do Artigo 54 do RICD, a CFT que se manifestará antes da CCJR. DCD 22 05 01 Pag 22759 Col 02. |