PL 4589/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/05/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Inteiro teor
10/12/2004

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor