Despacho à CME, CFT e CCJR.

Tendo em vista o deferimento da Mensagem n.º 1.127/02, solicitando a retirada de tramitação do PL n.º 2.905/00, ao qual este estava apensado, revejo o despacho aposto ao PL n.º 4.114/00 para determinar sua distribuição às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.