PL 4558/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2001 |
Apense-se ao PL-237/1999.(DESPACHO INICIAL) |
| 20/06/2006 |
Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão. |