PL 4556/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2001 |
Despacho à CAPR, CTASP, CME e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 05/07/2005 |
Deferido Ofício nº 315/2005, da CMN, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Inteiro teor |