PL 4549/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/2001

Apense-se ao PL-25/1999.(DESPACHO INICIAL)
07/06/2001

Despacho à CECD e CCJR - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
DCD 08/06/2001 PÁG 27744 COL 01.

Inteiro teor