PL 4573/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/04/2001

Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/08/2001

Apense-se ao PL-357/1995.
(Novo Despacho).