PL 4956/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
11/08/2005

Apense-se este ao PL-5707/2005.

Inteiro teor