PL 4950/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/03/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
22/06/2006

Apense-se este ao PL-7219/2006.

Inteiro teor