MSC 145/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2005

Tranformada em : TVR-530/2005 e TVR-531/2005
23/03/2005

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Inteiro teor