PDC 1577/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/03/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/03/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor |