Apense-se a(o) PL-4846/1994. Esclareço, por oportuno, que a matéria passará a tramitar sujeita ao regime de prioridade.

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).