Indefiro a redistribuição do Projeto de Lei n. 3.055/1997 por intempestividade, uma vez que o pedido é posterior à aprovação da matéria, que tramita em caráter conclusivo, no âmbito das comissões, encontrando-se atualmente pendente de apreciação pelo Plenário o Recurso n, 169/2005, apresentado ao projeto nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se.